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Termos e Condições - myWorld Marketplace

Data da Última Alteração 01.11.2019  

 

Os presentes Termos e Condições regem as relações comerciais entre a myW Portugal unipessoal Lda ("myWorld") e os utilizadores do myWorld Marketplace ("Utilizador" ou “utilizador”) quando estes adquirem bens através do myWorld Marketplace.

 

myW Portugal unipessoal Lda (myWorld)

Edificio Atrium Saldanha 9D, Praça Duque de Saldanha Nº 1,

1050-094 Lisboa

Portugal

E-Mail customerservice.pt@myworld.com

 

NIPC : 509960219

 

1.     ÂMBITO

1.1.    A myWorld gere o website: “myWorld Marketplace”, acessível a partir de www. pt.myworld.com. Através deste website, o utilizador pode adquirir produtos à myWorld ou a outros terceiros. A myWorld encarregou à mWS myWorld Solutions AG (Grazbachgasse 87-93, 8010 Graz, Austria, inscrita no registo comercial com o número FN 389134g) a realização do processamento técnico do myWorld Marketplace, bem como do processamento dos aspetos operacionais e técnicos das encomendas efetuadas.

 

1.2.Para além dos presentes Termos e Condições, são igualmente aplicáveis ao Utilizador as Condições de Utilização, disponíveis em: pt.myworld.com. Os presentes Termos e Condições definem os direitos e as obrigações da myWorld e do utilizador, quando este adquire um produto à myWorld através do myWorld Marketplace.

 

1.3.Os presentes Termos e Condições não são aplicáveis caso o utilizador adquira produtos a terceiros através do myWorld Marketplace. A aquisição de produtos a terceiros no myWorld Marketplace está sujeita aos Termos e Condições Gerais do respetivo comerciante, conforme aplicável.

 

2.     MENORES

A myWorld não permite o acesso ao myWorld Marketplace por utilizadores menores, ou seja, pessoas com menos de 18 anos de idade e que não sejam consideradas capazes de contratar no critério legal. Os produtos destinados a crianças só podem ser adquiridos através do myWorld Marketplace por pessoas com mais de 18 anos de idade, e consideradas legalmente capazes para o efeito.

 

3.     CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

3.1.   Uma encomenda de um produto à myWorld através do myWorld Marketplace efetuada pelo utilizador representa uma proposta à myWorld para celebrar um contrato de compra. Caso o utilizador efetue uma encomenda à myWorld, esta enviar-lhe-á uma notificação a confirmar a receção da encomenda, que incluirá os detalhes da mesma (confirmação da encomenda). Caso a encomenda do utilizador seja enviada de forma parcelada, este pode receber uma confirmação de envio para cada parcela. Neste caso, cada confirmação de envio constitui um contrato de compra separado entre o utilizador e a myWorld relativamente aos produtos identificados na confirmação de envio relevante. O parceiro contratual do utilizador é a myWorld.

 

3.2.   Caso a myWorld determine, durante o processamento da encomenda do utilizador (antes da confirmação de envio, ou da celebração do contrato de compra aplicável) que o produto que encomendou já não se encontra disponível, este será informado desta situação através de uma mensagem de correio eletrónico separada.

 

3.3.   Para cancelar uma encomenda sem custos antes da chegada da confirmação de envio, independentemente do direito do utilizador de desistir do contrato, nos termos da Cláusula 4 dos presentes Termos e Condições, este deve enviar uma mensagem de correio eletrónico, ou um formulário de contrato para o serviço de suporte.

 

3.4.   O utilizador declara ser capaz de receber faturas em formato eletrónico. As faturas eletrónicas serão enviadas ao utilizador num formato que pode ser guardado e impresso na área de Login/Início de Sessão do website.

 

4.     INSTRUÇÕES SOBRE O DIREITO DE DESISTÊNCIA

4.1.   Direito de desistência de acordo com o § 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, referente à Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento

 

4.2.   O utilizador pode desistir de um contrato de vendas ou da sua declaração contratual no prazo de 30 dias, sem ter de apresentar uma justificação.

O período de desistência inicia-se:

 

·      No dia em que o utilizador toma posse dos bens;

·      Caso tenha encomendado vários produtos diferentes como parte de uma encomenda, e estes sejam entregues separadamente, no dia em que o utilizador  recebe a última parcela dos bens;

·     Em caso de entrega de um bem em vários envios em separado, a contar do dia em que o utilizador tomou posse dos primeiros bens entregues.

·     Caso a encomenda diga respeito a uma prestação de serviços, o período de desistência inicia-se no dia em que o contrato é celebrado.

 

A declaração da sua intenção não está limitada a uma minuta específica. Considera-se que o prazo foi cumprido se o utilizador declarar a sua intenção de desistir e se tiver enviado a documentação onde comunica a sua intenção antes do prazo terminar. A declaração onde comunica a sua intenção de desistência deve ser enviada para:

 

myW Portugal unipessoal Lda

Edificio Atrium Saldanha 9D, Praça Duque de Saldanha Nº 1,

1050-094 Lisboa

Portugal

customerservice.pt@myworld.com

 

·       O utilizador pode declarar a sua intenção de desistir usando este formulário, acessível em pt.myworld.com

 

Consequências de uma desistência em conformidade com o § 11, 12 e 13 da Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento:

Concomitantemente com a desistência, termina a relação contratual entre o utilizador e a myWorld, bem como as obrigações deste ao abrigo da relação contratual.

A myWorld é obrigada a reembolsar qualquer montante recebido do utilizador no prazo de 14 dias civis a contar da receção da declaração da sua intenção de desistir, e de indemnizar o utilizador por qualquer despesa suportada, incluindo os custos da entrega. Caso o utilizador tenha optado por qualquer outra forma de entrega que não a entrega standard myWorld que lhe é oferecida, este não terá direito a receber qualquer indemnização pelos encargos suportados em virtude desta opção. A myWorld pode recusar-se a efetuar o reembolso até ter recebido os bens, ou até o utilizador ter apresentado um comprovativo em como devolveu os bens. Esta disposição não se aplica caso a myWorld se tenha prontificado a recolher os bens.

De igual forma, o utilizador dispõe de 14 dias civis a contar da data do envio da sua declaração de intenção de desistência para devolver os produtos recebidos, juntamente com qualquer eventual indemnização por qualquer perda de valor que possa ter ocorrido. O utilizador não aceitará qualquer responsabilidade por perda de valor caso a myWorld não o tenha alertado para o Direito de Desistência, em conformidade com o regime aplicável dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. O utilizador não é obrigado a devolver os bens se a myWorld se tiver disponibilizado para recolher os mesmos Considera-se que o período de devolução foi cumprido se os bens tiverem sido enviados neste período. Os custos suportados com a devolução dos bens serão cobertos pelo consumidor. Contudo, esta disposição não se aplica se a myWorld tiver decidido cobrir os custos, ou se a myWorld não tiver informado o consumidor que este deve cobrir os custos. A myWorld deve posteriormente recolher os bens, a suas expensas, caso os bens não possam ser enviados por correio devido ao seu estado.

De acordo com o regime aplicável dos contratos celebrados à distância, e fora do estabelecimento comercial (artigo 17º), o consumidor não terá qualquer direito de desistir da relação contratual quando adquire:

a.     Uma prestação de serviços, quando estes tiverem sido integralmente prestados após expressa autorização do consumidor, ou quando o consumidor reconhece que o período de desistência caducará se o contrato tiver sido plenamente cumprido pelo executante.

b.     Bens ou serviços cujo preço depende de flutuações nos mercados financeiros, sobre as quais o proprietário do negócio não tenha influência, e que tenham lugar durante o período de desistência.

c.     Bens que sejam produzidos de acordo com uma especificação do cliente, ou claramente personalizados de acordo com preferências individuais.

d.     Bens que se possam deteriorar rapidamente, ou cuja data de validade se esgote em pouco tempo.

e.     Bens que sejam recebidos selados e que, por motivos de higiene, saúde e segurança, não possam ser devolvidos caso o selo tenha sido removido depois de recebidos.

f.      Bens que, devido à sua natureza, tenham sido irreversivelmente misturados com outros bens depois de entregues.

g.     Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento em que o contrato foi redigido, e que não possam ser entregues antes de decorridos 30 dias a contar do data de cumprimento do contrato, e cujo valor atual depende de flutuações no mercado, ou sobre o qual o proprietário do negócio não tem influência.

h.     Gravações de som ou imagem, ou software informático, que tenham sido entregues em embalagens seladas, caso o selo tenha sido removido após a entrega.

i.      Jornais, revistas ou ilustrações, com exceção de contratos de assinatura relativos à entrega dessas publicações.

j.      Bens arrematados em hasta pública.

k.     O fornecimento de alojamento não residencial, o transporte de bens, aluguer de veículos, serviços de catering ou outros relacionados com lazer, se o contrato especificar uma data ou um período de execução específicos.

l.      O fornecimento de conteúdo digital que tenha sido guardado em qualquer tipo de dispositivo de armazenamento de dados, se a myWorld, com o expresso consentimento do consumidor, no âmbito do reconhecimento da perda do direito de desistência, caso o contrato seja cumprido antecipadamente, e após o fornecimento de uma cópia da confirmação, conforme a alínea L) do Artigo 17º, tiver iniciado a entrega antes do termo do período de desistência.

m.   O fornecimento de serviços de reparação ou manutenção a prestar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

 

5.     PREÇOS

5.1.   Todos os preços exibidos no myWorld Marketplace incluem o IVA. Os preços de compra exibidos, contudo, não incluem os custos da entrega, da assistência e do envio. O preço de compra, e os custos da entrega, da assistência e do envio encontram-se discriminados na descrição da encomenda.

 

6.         PAGAMENTO E CONTABILIDADE

6.1.   A myWorld contrata os serviços da Adyen N.V. ('prestador de serviços de pagamento') para efeitos de processamento dos pagamentos das transações realizadas no myWorld Marketplace. A myWorld cede o pedido de pagamento devido pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento, o que significa que o utilizador terá de efetuar o seu pagamento através deste serviço.

 

6.2.Pagamento através de cartão de crédito:

No caso de um pagamento com cartão de crédito, o preço de compra e os custos do envio podem ser pagos pelo utilizador a partir do momento em que a confirmação de envio é comunicada, pelo que o pagamento pode ser efetuado a partir do momento em que o utilizador recebe a confirmação de envio. O valor é deduzido do cartão de crédito neste momento.

Caso não seja possível realizar a dedução por motivos que sejam da responsabilidade do utilizador, este fica obrigado a indemnizar a myWorld (vide abaixo "obrigação de indemnizar").

 

6.3.Pagamento com eVoucher myWorld

No caso de um pagamento com um eVoucher myWorld, o preço de compra, incluindo os custos da entrega, é devido no momento em que comunicamos ao utilizador a confirmação de envio, ou seja, no momento em que este recebe a confirmação de envio. O prestador de serviços de pagamento deduzirá do eVoucher myWorld o valor do preço de compra, incluindo os custos da entrega, com base no montante do crédito disponível, na data de vencimento.  Caso o preço de compra, incluindo os custos da entrega, exceda o crédito total disponível no eVoucher myWorld, o utilizador terá de selecionar igualmente um método de pagamento através do qual deverá pagar o resto do custo total.

Caso não seja possível realizar o pagamento com um eVoucher myWorld por motivos que sejam da responsabilidade do utilizador, este fica obrigado a reembolsar a myWorld (vide abaixo "obrigação de reembolsar").

 

6.4.O utilizador não tem direito a qualquer método específico de pagamento.

 

6.5.Dever de reembolsar relativo à obrigação de pagamento:

O âmbito da responsabilidade depende da gravidade do incumprimento do utilizador. O utilizador encontra-se em incumprimento se não efetuar o pagamento por descuido (negligência simples ou grosseira) ou de forma intencional, em que o descuido é uma falta menor do que o incumprimento intencional das suas obrigações de pagamento. O valor total do reembolso em caso de negligência é por isso menor do que num caso de uma violação intencional das obrigações do utilizador.

 

7.         RESERVA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE

Os bens permanecerão propriedade da myWorld até ao momento em que o utilizador tenha pago integralmente o preço de compra.

 

8.         ENTREGA

8.1    A entrega será realizada no endereço para entrega fornecido pelo cliente durante o processo de encomenda. No website, o utilizador encontrará dicas relacionadas com a disponibilidade dos produtos que são vendidos pela myWorld (por exemplo, na página de detalhes do produto relevante). A myWorld chama a atenção para o facto de a disponibilidade, as datas aproximadas de envio e/ou de entrega indicadas no myWorld Marketplace representarem estimativas. Não representam datas vinculativas nem garantidas de envio ou de entrega. Estas só constituem um acordo vinculativo por parte da myWorld se as datas de envio e de entrega forem expressamente indicadas como vinculativas nas opções de envio no myWorld Marketplace.

 

8.2.   Caso um artigo não possa ser entregue ao cliente por os bens entregues não caberem na porta de entrada do cliente, nas escadas ou na entrada do edifício, ou por o cliente não se encontrar no endereço para entrega indicado, apesar de a hora de entrega ter sido comunicada ao cliente com antecedência, o cliente será responsável pelos custos da tentativa de entrega falhada.

 

8.3.   Danos no transporte

Sempre que possível, os danos visíveis resultantes do transporte terão de ser imediatamente comunicados ao transportador. Adicionalmente, os danos óbvios resultantes do transporte devem ser comunicados imediatamente à myWorld. Os direitos legais de garantia do utilizador não serão afetados. Os danos devem ser comunicados a:

 

myW Portugal unipessoal Lda

Edificio Atrium Saldanha 9D, Praça Duque de Saldanha Nº 1,

1050-094 Lisboa

Portugal

E-Mail: customerservice.pt@myworld.com

 

8.4.   Entrega incorreta

Caso sejam entregues outros bens que não os bens encomendados (i.e., uma entrega incorreta), o utilizador poderá apresentar uma reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da entrega incorreta. O utilizador compromete-se a devolver os bens incorretos (não utilizados) no prazo de 14 dias a contar da sua receção, no estado em que recebeu os mesmos. Os direitos legais do utilizador não serão afetados. As reclamações devem ser comunicadas a:

 

myW Portugal unipessoal Lda

Edificio Atrium Saldanha 9D, Praça Duque de Saldanha Nº 1,

1050-094 Lisboa

Portugal

Endereço de email: customerservice.pt@myworld.com

 

As devoluções devem ser enviadas a:

myWorld Returns

Triester Straße 280

8055 Graz

Austria

 

9.         RESTRIÇÕES ADUANEIRAS

O utilizador pode consultar a página de detalhes do produto para saber se a myWorld disponibiliza a entrega em locais fora da UE. Caso o utilizador encomende produtos à myWorld que devam ser entregues fora da UE, e a myWorld disponibilize a entrega nesse destino, o utilizador poderá ter de pagar taxas e direitos de importação, que depois serão anulados assim que a encomenda chega ao destino específico. As eventuais taxas adicionais de desalfandegamento serão suportadas pelo utilizador; a myWorld não tem qualquer controlo sobre estas taxas. Os regulamentos aduaneiros diferem grandemente de país para país, pelo que o utilizador deve contactar as suas autoridades aduaneiras locais para obter mais informação. Recordamos que o utilizador é considerado um importador para efeitos de uma encomenda feita à myWorld, e que devem ser observadas todas as leis e todos os regulamentos do país onde o utilizador recebe os produtos. A proteção de dados é uma matéria importante para a myWorld. Como tal, esta alerta o utilizador para o facto de os envios transfronteiriços estarem sujeitos a abertura e inspeção pelas autoridades aduaneiras.

 

10.       RESPONSABILIDADE DA MYWORLD

10.1. A myWorld é responsável, sem limitações, pelos danos emergentes de uma perda de vida, lesões ou danos na saúde provocados por uma violação intencional ou negligente das suas obrigações. Na eventualidade de a myWorld prestar um serviço em falta, o utilizador tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia, conforme previsto nas condições da garantia legal.   

 

10.2. A myWorld é igualmente responsável, sem limitações, por outros danos emergentes de uma violação dolosa das suas obrigações. Considera-se que existe uma violação dolosa das obrigações sempre que a myWorld, ou um seu agente indireto, agindo de forma intencional e propositada, não cumpra uma obrigação.

 

10.3. Relativamente a outros danos provocados por uma violação negligente grosseira das obrigações da myWorld, a responsabilidade desta será limitada aos danos típicos e previsíveis. Considera-se que existe uma violação negligente grosseira das obrigações sempre que a myWorld, ou um seu agente indireto, deixe de cumprir uma obrigação devido a uma notória falta de cuidado, ou quando o seu comportamento se desvia gravemente de um padrão de diligência.

 

10.4. A myWorld aceita apenas uma responsabilidade limitada por danos típicos e previsíveis emergentes de uma violação negligente ligeira das obrigações que sejam fundamentais ao pontual e adequado cumprimento do contrato, e em cuja execução o vendedor confia e pode confiar (obrigações principais)

 

10.5. Na medida em que a responsabilidade da myWorld seja limitada ou excluída, essas limitações ou exclusões serão igualmente aplicáveis à responsabilidade pessoal dos trabalhadores, representantes legais e agentes indiretos da myWorld. 

 

10.6. Ficam excluídas outras reclamações por danos, sujeito às disposições da cláusula 10.8 Esta exclusão aplica-se especialmente a qualquer responsabilidade, independentemente da culpa, por defeitos originais.

 

10.7.  As limitações e exclusões de responsabilidade nos termos da Cláusulas 10.1 a 10.7 não afetarão a responsabilidade da myWorld no que se refere ao cumprimento das disposições legais obrigatórias da Lei de Responsabilidade sobre Produtos.

 

10.8. O utilizador tem a oportunidade de filtrar os produtos selecionados de acordo com diversos critérios (o preço, por exemplo). Contudo, a myWorld não aceita qualquer responsabilidade por erros que possam surgir no processo de filtragem dos produtos oferecidos.

 

11.         LEI APLICÁVEL

Aplica-se o Direito Português, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as regras sobre conflitos de leis. Os tribunais competentes de Lisboa terão a jurisdição exclusiva sobre todos os eventuais litígios emergentes dos presentes Termos e Condições, ou relacionados com os mesmos. No caso dos contratos que envolvem consumidores, estes poderão escolher entre o tribunal da comarca do seu domicílio, residência habitual ou local de trabalho, e a jurisdição onde se situam as instalações da myWorld. Não obstante à presente relação comercial ser aplicável o Direito Português, o utilizador pode igualmente valer-se dos regulamentos obrigatórios sobre a proteção dos consumidores implementados no estado onde vive, desde que seja um estado-membro da União Europeia. Neste caso, o utilizador pode apresentar uma reclamação no âmbito das condições de Utilização, que resultam das normas de proteção dos consumidores, quer em Portugal, quer no estado-membro onde o utilizador vive. Mais concretamente, os potenciais litígios envolvendo consumidores podem ser resolvidos com recurso ao Procedimento Alternativo de Resolução de Litígios ("RAL").

Reclamações/ resolução de litígios online/procedimento de arbitragem

A Comissão Europeia criou uma plataforma destinada à resolução de litígios online, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr/ ('Plataforma OS'). A myWorld pretende resolver de forma amigável todas as potenciais divergências que possam eventualmente surgir da relação contratual. Adicionalmente, a myWorld não é obrigada a participar num procedimento de arbitragem nem oferece ao utilizador a possibilidade de iniciar esse tipo de procedimento.

 

12.         INSTRUÇÕES ADICIONAIS

Gostaríamos de chamar a atenção do utilizador para a nossa Política de Proteção de Dados, bem como para as nossas dicas sobre cookies e materiais publicitários baseados na internet, acessíveis através do link pt.myworld.com.

 

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